Lei das coperativas
Baixar legislação
Lei Sobre o Regime Jurídico da Identificação e Emissão do BI
Baixar legislação
Lei Orgânica dos Tribunais da Relação
Baixar legislação
Estatuto do Ministerio da Justica
Baixar legislação
Decreto presidencial n238 19 de 29 de julho
Baixar legislação
Constituição da república de Angola
Baixar legislação
Codigo do processo de trabalho
Baixar legislação
Lei da Mediacao de Conflitos e Conciliacao
Baixar legislação Lei sobre Organização e Funcionamento dos Tribunais Comuns
Baixar legislação
Lei de base da função publica
Baixar legislação
Lei 5_A_21 Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais
Baixar legislação
Codigo Penal
Baixar legislação
Lei da PGR
Baixar legislação
Codigo Processo penal
Baixar legislação Lei n.º 5, de 23.04.2024 - Lei de combate a contrabanda de prodtos petroliferos
Baixar legislação
Decreto presidencial 180 23 regulamento do licenciamento Industrial
Baixar legislação
Regulamentodo regime disciplinar da Policia Nacional
Baixar legislação
Lei geral do trabalho
Baixar legislação
Estatuto da COJUA em DIÁRIO DA REPÚBLICA
Baixar legislação Lei do regime geral das instituições financeiras
Baixar legislação
ao-government
Baixar legislação
